terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Lei N.º 96, de 19 de Dezembro de 1955


 
Lei N.º 96, de 19 de    Dezembro de 1955 

CRIA novos Municípios no Estado
Do Amazonas, dispõe sobre seus limites, e dá outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS 


Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte


LEI 

 

Art. 1º ...

Art. 11º - Fica criado o município de Jutaí desdobrado do município de Fonte Bôa e constituídos dos Sub-Distritos de Mutum e Curuema, com sede em Bôa Vista.

Parágrafo Único: - Os limites do município de Jutaí são:
Com o município de Fonte Bôa...

Com o município de Carauarí...

Com o município de Eirunepé...
Com o município de Atalaia do Norte...
Com o município de São Paulo de Olivença...

Art. 21º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS em Manaus, 19 de Dezembro de 1955.

 


PLÍNIO RAMOS COÊLHO


Governador do Estado

 

ARTHUR VIRGÍLIO FILHO


Secretário de Estado de Interior e Justiça
 

NOTA: Transcrito do Diário Oficial do Estado do Amazonas de dezembro de 1955

O KAIBALION

Série Resgate:  Crônica publicada no Jornal do Comércio Articulista: Demostenes Lins Data:     06/10/1978  Deste pequeno livro cujo...